Ementa: Restabelece a vigência do artigo 2º da Lei nº 3.756, de 16 de maio de 2012, que institui o Prêmio de Desempenho Profissional a ser concedido, nas condições que especifica, aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de Médico e Cirurgião -Dentista , e revoga a Lei nº 3.836, de 28 de julho de 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 280
Data de Publicação: 01/04/2014
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 280 de 01/04/2014