Lei Municipal 3.939/2014


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tirbunal Regional do Trabalho da 15ª Região e a Vara do Trabalho de Itanhaém, objetivando a cessão de estagiários para o fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 299
Data de Publicação: 12/08/2014


Nº do Processo:   2106
Ano do Processo:   2014

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 299 de 12/08/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

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