Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.756, de 16 de maio de 2012, com as modificações introduzidas pela legislação subsequente, que institui o Prêmio de Desempenho Profissional, a ser concedido, nas condições que especifica, aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de Médico e Cirurgião-Dentista.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 303
Data de Publicação: 09/09/2014
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 303 de 09/09/2014