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  Lei Municipal 3.954/2014

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e a estabelecer convênios com o Estado de São Paulo para execução de projetos de pagamentos por serviços ambientais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 308
Data de Publicação: 14/10/2014


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 94/2014
Nº do Processo:   2901
Ano do Processo:   2014

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 308 de 14/10/2014

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