Lei Municipal 3.965/2014


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a transposição de recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2014, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, no valor de R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 312
Data de Publicação: 11/11/2014


Nº do Processo:   3183
Ano do Processo:   2014

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 312 de 11/11/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.