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  Lei Municipal 3.970/2014

Ementa: Dispõe sobre a fabricação e comercialização de carimbos na área da saúde e dá outras providências. ******PROMULGADA PELA CÂMARA*********
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 313
Data de Publicação: 18/11/2014


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 73/2014
Nº do Processo:   2201
Ano do Processo:   2014

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 313 de 18/11/2014

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