Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências.
Situação: Alterada
Data do Ato: 13/11/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 313
Data de Publicação: 18/11/2014
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 313 de 18/11/2014