Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de acordo de parcelamento com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém - ITANHAÉM PREV, para pagamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas pelo Município e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 314
Data de Publicação: 25/11/2014
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 314 de 25/11/2014