Lei Municipal 3.989/2014


Ementa: Dispõe sobre a criação de estacionamento rotativo pago, denominado " Zona Azul Especial ", a ser implantado nos lagradouros públicos que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 317
Data de Publicação: 16/12/2014


Nº do Processo:   3485
Ano do Processo:   2014

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 317 de 16/12/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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