Ementa: Altera a redação do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 25, de 14 de Dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 314
Data de Publicação: 25/11/2014
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 314 de 25/11/2014