Ementa: Altera a denominação e dá nova disciplina à Taxa de Vistoria para Expedição de Alvará de Funcionamento e Certificado de Vistoria Sanitária, instituída pela Lei nº 1.755, de 3 de julho de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 318
Data de Publicação: 23/12/2014
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 318 de 23/12/2014