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  Decreto Legislativo 510/2014

Ementa: Devolve simbolicamente o mandato do vereador Manoel Martins (In Memorian) cassado por atos de exceção, no ano de 1964.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/2014
Local de Publicação: Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM
Data de Publicação: 11/03/2014


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PROCESSO FÍSICO) 1/2014
Nº do Processo:   171
Ano do Processo:   2014

Observação

Este texto não substitui o publicado no Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM de 11/03/2014

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