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  Lei Municipal 3.381/2015

Ementa: DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITO JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICIPIO DE ITANHAÉM, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2015

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