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  Lei Municipal 3.385/2015

Ementa: DIVULDA O INDICE DE REAJUSTE DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2015

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