Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DO DECRETO N° 3.292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 3.989, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, DENOMINADO " ZONA AZUL ESPECIAL" A SER IMPLANTADO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.