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  Lei Municipal 3.999/2015

Ementa: Insitui o Regime Especial de Trabalho para os ocupantes de cargos de Agente de Trânsito, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/02/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 326
Data de Publicação: 24/02/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 3/2015
Nº do Processo:   73
Ano do Processo:   2015

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 326 de 24/02/2015

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