Ementa: Acrescenta o art. 53 - A à Lei nº 3.055, de 5 deJaneiro de 2004, que dispõe sobre o Regime Juridico dos Servidores Públicos do Municipio de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 334
Data de Publicação: 28/04/2011
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 334 de 28/04/2011