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  Lei Municipal 4.014/2015

Ementa: Institui o Programa Público de Acesso ao Emprego às Pessoas com Deficiência, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 339
Data de Publicação: 26/05/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 13/2015
Nº do Processo:   274
Ano do Processo:   2015

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 339 de 26/05/2015

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