Ementa: Acrescenta parágrafo unico ao artigo 84 da Lei nº 3.055, de 05 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Regime Juridico dos Servidores Publicos do Municipio de Itanhaém, e da outras providencias
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 340
Data de Publicação: 02/06/2015
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 340 de 02/06/2015