Ementa: Altera a Lei nº 3.055 de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, para disciplinar a concessão da licença a gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 340
Data de Publicação: 02/06/2015
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 340 de 02/06/2015