Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 3.055, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 340
Data de Publicação: 02/06/2015
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 340 de 02/06/2015