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  Lei Municipal 4.023/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS E A PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/06/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 343
Data de Publicação: 23/06/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 24/2015
Nº do Processo:   862
Ano do Processo:   2015

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 343 de 23/06/2015

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