Ementa: Reabre o prazo previsto no artigo 179 da Lei nº 3.055, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores púbicos do Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 364
Data de Publicação: 17/11/2015
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 364 de 17/11/2015