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  Lei Municipal 4.050/2015

Ementa: Dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica.
Situação: Alterada
Data do Ato: 10/11/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 364
Data de Publicação: 17/11/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 95/2015
Nº do Processo:   2981
Ano do Processo:   2015

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 364 de 17/11/2015

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