Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de ações relativas ao Movimento Paulista de Segurança no Trânsito.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 366
Data de Publicação: 01/12/2015
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 366 de 01/12/2015