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  Lei Complementar Municipal 163/2015

Ementa: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores que específica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2015
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 340
Data de Publicação: 02/06/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 5/2015
Nº do Processo:   1432
Ano do Processo:   2015

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 340 de 02/06/2015

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