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  Decreto Legislativo 546/2015

Ementa: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ITANHAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - AIPA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2015
Local de Publicação: Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM
Data de Publicação: 02/06/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PROCESSO FÍSICO) 11/2015
Nº do Processo:   1372
Ano do Processo:   2015

Observação

Este texto não substitui o publicado no Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM de 02/06/2015

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