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  Lei Municipal 3.489/2016

Ementa: ALTERA O DECRETO N° 2.302, DE 1° DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO NO MUNICIPIO DE ITANHAÉM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2016

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