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  Lei Municipal 3.492/2016

Ementa: REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 84 DA LEI N° 3.055, DE 5 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DO SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ITANHAÉM E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2016

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