Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 3.613, de 25 de fevereiro de 2010, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
Situação: Alterada
Data do Ato: 03/02/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 375
Data de Publicação: 16/02/2016
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 375 de 16/02/2016