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  Lei Municipal 4.073/2016

Ementa: Altera a Lei nº 2.679 de 12 de julho de 2001, que reorganiza o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 381
Data de Publicação: 29/03/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 11/2016
Nº do Processo:   550
Ano do Processo:   2016

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 381 de 29/03/2016

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