Lei Municipal 4.076/2016


Ementa: Altera a Lei nº 3.782, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção, recolhimento e depósito de veículos em recinto próprio, por meio de contrato de concessão.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 383
Data de Publicação: 12/04/2016


Nº do Processo:   647
Ano do Processo:   2016

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 383 de 12/04/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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