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  Lei Municipal 4.077/2016

Ementa: Dispõe sobre a Criação do Compromisso de controle e Erradicação da Dengue e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 384
Data de Publicação: 19/04/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 15/2016
Nº do Processo:   603
Ano do Processo:   2016

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 384 de 19/04/2016

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