Ementa: Proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores, nas praias do Município de Itanhaém, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 384
Data de Publicação: 19/04/2016
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 384 de 19/04/2016