Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA E DEMAIS CONGÊNERES A AFIXAREM PLACAS OU CARTAZ DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS À SAUDE PELO USO DE ANABOLIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 385
Data de Publicação: 26/04/2016
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 385 de 26/04/2016