Ementa: Autoriza o Executivo a outorga concessão de direito real de uso das unidades habitacionais construidas na área pública municipal que especifica aos seus atuais ocupantes, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 385
Data de Publicação: 26/04/2016
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 385 de 26/04/2016