Ementa: Proíbe a criação, manutenção e alimentação de pombos em vias, praças, prédios e locais de acesso público na zona urbana do Município de Itanhaém, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 392
Data de Publicação: 14/06/2016
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 392 de 14/06/2016