Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, o imovél que especifica e dá providências correlatas. (ampliação do Hospital Regional de Itanhaém).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 393
Data de Publicação: 21/06/2016
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 393 de 21/06/2016