Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débito com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a oferecer garantia, na foram que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 397
Data de Publicação: 19/07/2016
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 397 de 19/07/2016