Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a transferência de recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2016, no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil reais).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 399
Data de Publicação: 16/08/2016
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 399 de 16/08/2016