Ementa: Autoriza o Poder Executivo a remanejar recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2016, no valor de R$1.705.000,00 (um milhão e setecentos e cinco mil reais).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 400
Data de Publicação: 23/08/2016
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 400 de 23/08/2016