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  Lei Municipal 4.122/2016

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMDU, e dá outas providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 404
Data de Publicação: 27/09/2016


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 75/2016
Nº do Processo:   2294
Ano do Processo:   2016

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 404 de 27/09/2016

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