Ementa: Altera a Lei nº 2.010, de 15 de outubro de 1993, que dispõe sobre insenção de Imposto e Taxas e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2016
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 414
Data de Publicação: 06/12/2016
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 414 de 06/12/2016