Ementa: Regulamenta em valor monetário, o percentual fixado na Lei nº 3.468, de 10 de setembro de 2008, referente aos subsídios mensais dos Vereadores, para a Legislatura 2017-2020. (subsídio)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2016
Local de Publicação: Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM
Data de Publicação: 26/12/2016
Observação
Este texto não substitui o publicado no Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM de 26/12/2016