Ementa: REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 84 DA LEI Nº 3.055, DE 5 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, E O ARTIGO 27 DA LEI Nº 3.402, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.