Melhore sua busca

  Lei Municipal 3.586/2017

Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVAS TARIFAS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEICULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICIPIO, DENOMINADOS ZONA AZUL E ZONA AZUL ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Itanhaém - SP. Todos os direitos reservados.