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  Lei Municipal 3.587/2017

Ementa: ALTERA O DECRETO N° 3.448, DE 24 DE JUNHO DE 2016, QUE NOMEIA, PARA O BIÊNIO 2016/2018, OS MEMBROS DO CONCELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2017

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