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  Lei Municipal 4.139/2017

Ementa: Dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica.
Situação: Alterada
Data do Ato: 09/01/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 419
Data de Publicação: 10/01/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 2/2017
Nº do Processo:   9
Ano do Processo:   2017

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 419 de 10/01/2017

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