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  Lei Municipal 4.155/2017

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias receberem medicamentos com prazo de validade vencido para descarte.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 441
Data de Publicação: 13/06/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 11/2017
Nº do Processo:   510
Ano do Processo:   2017

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 441 de 13/06/2017

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