Ementa: Acresecenta parágrafo único ao art. 173 da Lei nº 3.055, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 442
Data de Publicação: 20/06/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 442 de 20/06/2017